PROVIMENTOS
 

PROVIMENTO Nº 001, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece medidas para organizar o fluxo dos inquéritos policiais e termos circunstanciados entre a Polícia Judiciária Civil, Poder Judiciário, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública etc,

PROVIMENTO Nº 002, DE 18 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a assinatura de documentos por biometria, mediante o uso de leitor de digitais, no âmbito das unidades da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. 

PROVIMENTO Nº. 003, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Regulamenta o uso do GEIA App

PROVIMENTO Nº. 004, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece a alimentão regular, adequada e obrigatória do sistema Vinculum - Módulo Operacional 

PROVIMENTO Nº. 005, DE 02 DE JUNHO DE 2023
Veda a impressão dos procedimentos policiais digitais etc.