INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001/CSPJC/2008

O Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, considerando a competência de elaborar atos normativos pertinentes ao serviço policial civil do Estado, na forma dos Incisos I e IX do Artigo 13 da Lei Complementar n° 155, de 14 de janeiro de 2004 e,

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o registro e controle de assiduidade nas unidades policiais e dar outras providências;

CONSIDERANDO o artigo 64 e incisos, artigo 143 inciso III e X ambos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 e artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2129 de 11 de dezembro 2003, artigo 2º inciso I e V da Lei Complementar nº 80 de 14 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO o anexo I da Lei 8348/2005, que diz expressamente Assiduidade: “Desempenhar suas funções e ser encontrado nos lugares e horários que forem designados; Encontrar-se presente no local de lotação na hora do início do expediente e cumprir a jornada de trabalho que lhe for correspondente; Ter freqüência com regularidade contínua que o serviço público requer, admitindo-se apenas os afastamentos regulamentares, devidamente autorizados”;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar nº 293, em 26 de dezembro de 2007 que, dentre outras disposições, revoga expressamente o artigo 125 da Lei Complementar nº 04/90, in verbis: “Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovado a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo Único Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. que estabelecia a concessão de horário  especial ao servidor estudante e respectiva compensação de horários”;

CONSIDERANDO ainda a revogação tácita da Instrução Normativa nº 003/CSPJC/2007, que disciplinava a matéria em questão e passou a apresentar dispositivos conflitantes com a Lei Complementar nº 293/07;

RESOLVE, à unanimidade de seus membros, baixar a presente instrução:

Artigo 1° - As unidades policiais devem realizar o registro e a apuração da assiduidade dos servidores da Polícia Judiciária Civil.

Parágrafo único - O registro se dará por meio do preenchimento da folha de “Registro de Assiduidade”, conforme o padrão já estabelecido, devendo ser assinada diariamente pelo servidor e remetida mensalmente à Superintendência de Gestão de Pessoas.

Artigo 2° - Exceto as capacitações promovidas pela administração pública no interesse da Instituição, fica defeso autorizar o afastamento para cursos de graduação ou outros de quaisquer espécies, nos horários determinados para o exercício da função ou cargo.

Parágrafo único – Nenhuma exceção poderá ser feita, vez que não mais será permitida a compensação de horários.

  Artigo 3° - O titular de unidade policial será responsabilizado na forma da lei, solidariamente, por qualquer prejuízo ao erário em decorrência do descumprimento desta normativa.

Artigo 4º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Diretor-Geral.

Artigo 5º - Revoga-se expressamente a Instrução Normativa nº 003/CSPJC/2007, datada de 01 de agosto de 2007.

Artigo 6° - A presente instrução entrará em vigor após a sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá, 16 de janeiro de 2008.

José Lindomar Costa

DELEGADO DE POLÍCIA

DIRETOR-GERAL

Thaís Camarinho

DELEGADA DE POLÍCIA

DIRETORA-GERAL ADJUNTA

Jales Batista da Silva

DELEGADA DE POLÍCIA

DIRETOR METROPOLITANO

Elias Miguel Daher

DELEGADO DE POLÍCIA

DIRETOR DO INTERIOR

Gilmar Dias Carneiro

DELEGADO DE POLÍCIA

SUBSTITUINDO O CORREGEDOR-GERAL

Beatriz Fátima Figueiredo Rabel

DELEGADA DE POLÍCIA

DIRETORA DA ACADEMIA DE POLÍCIA

Vitor Sebastião Gonçalves

DELEGADO DE POLÍCIA

SUBSTITUINDO O DIRETOR DE ATIVIDADES ESPECIAIS