Resolução 039 2016
Regulamenta o sistema de proteção do policial civil que atua na investigação e repressão de crimes cometidos por outros servidores da própria instituição e estabelece garantias ao policial civil quando for testemunha de crime grave praticado por superior hierárquico. - Publicada em 22/12/2016
Resolução 038 2016
Altera o anexo III da Resolução de n.º037/2016/CSPJC-MT, e dá outras providências.
Resolução 037 2016 (revogada)
Resolução 036 2016
Regulamenta as atribuições da Corregedoria Geral de Polícia Judiciária Civil, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Estadual N. 407/2010 e dá outras providências.
Resolução 035 2016
Anula a Resolução 19/2015/CSPJC-MT que dispõe sobre a regulamentação do banco de horas no âmbito da PJC, e da outras providencias.
Resolução 034 2016
Regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta nos Procedimentos Administrativo-Disciplinares.