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ORIENTAÇÕES NORMATIVAS

007 2022 - Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis pelas Unidades Policiais de todo o Estado

006 2022 - Dispõe sobre a revogação e abstenção de nomear sem previsão cargo em comissão. 

005 2022 - Dispõe sobre as atribuições da DRCI. 

004 2021 - Dispõe sobre a desnecessidade de impressão da via física dos procedimentos policiais, pelas Delegacias de Polícia.

003 2021 - Dispõe sobre a orientação acerca das atribuições da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública – DEFAZ.

002 2021 Dispõe sobre os registros de boletins de ocorrência relacionados ao desaparecimento de pessoas.

001 2021 - Dispõe sobre o cumprimento de Carta Precatória nas Delegacias de Polícia do Estado de Mato Grosso, visando maior celeridade e eficiência nas investigações.

003 2020 - Dispõe sobre a orientação dos enunciados aprovados internamento no âmbito da Academia de Polícia de Mato Grosso, por intermédio do CEPAp, quando da realização do I Congresso Nacional Online de Polícia Judiciária e Direito da Criança e do Adolescente.

002 2020 - Dispõe sobre a necessidade de representação pela decretação da prisão preventiva ou de medidas cautelares diversas da prisão, na ocasião da comunicação da prisão em flagrante, face às alterações trazidas pela Lei Nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) e recentes decisões dos Tribunais Superiores e dá outras orientações.

001 2020 - Dispõe sobre a necessidade da Autoridade Policial se atentar à juntada do comprovante de depósito do valor da fiança aos autos de inquérito policial e dá outras orientações.

001 2019Orienta os Delegados(as) de Polícia a atentarem para as condições socioeconômicas do autuado em flagrante no momento do arbitramento da fiança. 

002 2016

001 2016: