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LEI 13.964/2019

Policiais civis recebem orientações sobre Nova Lei de Abuso de Autoridade

24/01/2020 - 17:44

Assessoria/PJC-MT

Policiais da Gerência de Operações Especiais da Polícia Judiciária Civil participaram nesta sexta-feira (24.01) de uma palestra sobre a Lei 13.964/2019 – Nova Lei de Abuso de Autoridade. As orientações foram repassadas pelo delegado Marcel Gomes Oliveira, que atua na Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa de Cuiabá.

O objetivo foi orientar os policiais quanto aos novos tipos penais, e suas consequências, proporcionando conhecimento necessário para a atuação policial e evitando que incorrer em crime previsto na nova lei.

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