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Lei 12.654 de 28 de maio de 2012

Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.


Lei 12.653 de 28 de maio de 2012

Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.


Lei 318 de 26 de junho de 2008

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004 e dá outras providências.


Lei 8.348 de 6 de julho de 2005

Disciplina a avaliação de desempenho, por merecimento, dos integrantes das carreiras da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso - PJC.


Lei 8.275 de 29 de dezembro de 2004

Estabelece critérios para a remoção e redistribuição de servidores públicos do Poder Executivo Estadual.


Lei 171 de 9 de junho de 2004

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004.


Lei 167 de 4 de maio de 2004

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.


Lei 155 de 14 de janeiro de 2004

Dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


Lei 04 de 15 de janeiro de 1990

Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso.


Lei 144 de 2014 Aposentadoria para Mulher

Aposentadoria especial da mulher policial.


Lei 407 de 30 de junho de 2010

Dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências - Consolidada ate a LC575/16.


Lei 7.493 de 22 de agosto de 2021

Autoriza o Poder Executivo a instalar a Delegacia Especializada de Delitos contra a Pessoa Idosa nesta Capital.


Lei 8.275 de 29 de dezembro de 2004

Estabelece critérios para a remoção e redistribuição de servidores públicos do Poder Executivo Estadual.


Lei 10.191 de 26 de novembro de 2014

Dá efetividade ao exercício do direito de reunião e manifestação pública.


Lei Federal 12.527 de 2011

Regula sobre acesso a informação.