PROVIMENTO Nº 001, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece medidas para organizar o fluxo dos inquéritos policiais e termos circunstanciados entre a Polícia Judiciária Civil, Poder Judiciário, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública etc,

PROVIMENTO Nº 002, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a assinatura de documentos por biometria, mediante o uso de leitor de digitais, no âmbito das unidades da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.