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Resolução 039 2016

Regulamenta o sistema de proteção do policial civil que atua na investigação e repressão de crimes cometidos por outros servidores da própria instituição e estabelece garantias ao policial civil quando for testemunha de crime grave praticado por superior hierárquico. - Publicada em 22/12/2016


Resolução 038 2016

Altera o anexo III da Resolução de n.º037/2016/CSPJC-MT, e dá outras providências.


Resolução 037 2016 (revogada)


Resolução 036 2016

Regulamenta as atribuições da Corregedoria Geral de Polícia Judiciária Civil, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Estadual N. 407/2010 e dá outras providências.


Resolução 035 2016

Anula a Resolução 19/2015/CSPJC-MT que dispõe sobre a regulamentação do banco de horas no âmbito da PJC, e da outras providencias.


Resolução 034 2016

Regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta nos Procedimentos Administrativo-Disciplinares.